Direito e Democracia

As fundações estatais de direito privado e o debate sobre a nova estrutura orgânica da Administração Pública

A organização administrativ a do Estado constitui o capítulo mais inconsistente do direito administrativo nacional . Essa afirmação polêmica tanto vale para o direito administrativo como conjunto de regras e princípios normativos (microcosmo normativo, linguagem-objeto ou linguagem prescritiva do direito) quanto para o direito administrativo como disciplina prática ou hermenêutica (metalinguagem da interpretação, linguagem descritiva ou, sob outro enfoque, linguagem criptonormativa da doutrina).

Reforma do Estado e Organizações Sociais

O certo é que estamos diante de um Direito Administrativo que procura novos caminhos no plano da normatividade, da doutrina, da jurisprudência e do cotidiano das relações da Administração, acenando com novas figuras, fórmulas, concepções e conceitos. O processo de mutação, contudo, é apenas estreante e deve merecer aprofundada atenção da comunidade jurídica.

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