Dispõe sobre a implantação do processo de monitoramento dos programas e ações governamentais, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Revoga os incisos II, IV e V do art. 5o do Decreto no 05, de 9 de janeiro de 2003.
Disciplina o Contrato de Gestão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
