Organização social

Projeto de lei para qualificar como Organizações Sociais

Trata o presente processo de proposta de alteração do texto dalei Complementar no 846/98, realizada após discussões técnicas dos órgãos competentes desta Secretaria de Estado da Saúde.

A proposta de alteração pretende que seja excluído o §5° do artigo 6° da lei em tela, retirando, assim, a vedaç ão do estabelecimento de parcerias com Organizações Sociais de Saúde em serviços de saúde já existentes.

DECRETO N o 4.700, de 5 de setembro de 2006

Art. 1o Fica qualificada como Organização Social, 2004, com alterações posteriores, a Fundação de Apoio ao HEMOSC e CEPON – FAHECE, com sede no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ/MF sob n° 86.897.113/0001-57.

DECRETO No 1.152, de 12 de março de 2008.

Qualifica o Hospital Nossa Senhora das Graças – HNSG, com sede no município e Curitiba – Estado do Paraná, como Organização Social na Área da Saúde.

 

Art. 1o Fica qualificada como Organização Social, para atuar na área da saúde, conforme a Lei no 12.929, de 4 de fevereiro de 2004, com suas alterações posteriores, o Hospital Nossa Senhora das Graças – HNSG, com sede no município de Curitiba – Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob no 76.562.198/0001-69.

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