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Estado da arte do controle da Administração Pública no Brasil e na União Européia

Documento de referência para reformulação do Decreto-lei 200/67

Sumário: I. Introdução: o controle da Administração Pública. II. Previsões do dec.-lei no 200/67 relacionadas à controle. III. Controle da Administração Pública no Brasil. IV. Controle da Administração Pública na União Européia. IV.1. Os diferentes níveis de controle na União Européia: os controles externo e interno. IV.1.1. O controle externo. IV.1.2. O controle interno. IV.2. Os precedentes da reforma do controle interno. IV.2.1. O livro branco para a reforma  administrativa. IV.2.2. Informe de 1992 de COSO. IV.2.3. O PIFC – Public Internal Financial Control. IV.3. A reforma da Administração Pública na União Européia no que concerne a controle. IV.3.1. Os standards  do controle interno. IV.3.2. A base da reforma: o regulamento financeiro. IV.3.3. A adoção de um novo paradigma de controle interno. IV.3.3.1. Os ODs e as Agências Européias. IV.3.3.2. As diretrizes do novo modelo. IV.3.3.2.1. As diretrizes do novo modelo: a segregação de funções e a inexistência de subordinação. IV.3.3.2.2. As diretrizes do novo modelo: a descentralização do controle, a responsabilização do próprio gestor e a implantação do controle ex post. IV.3.3.3. Fases do exercício do controle. IV.3.3.4. Atores do exercício do controle. IV.3.3.5. Pontos positivos e negativos da reforma e sugestões para seu aperfeiçoamento. IV.4. Referências bibliográficas.