Modelos Jurídico-Institucionais da Administração Pública

O presente relatório diz respeito à pesquisa realizada sobre o conteúdo das Constituições e leis dos 27 Estados brasileiros no tocante à:

  1. Regime de pessoal;
  2. Regime de compras;
  3. Administração Indireta;4. Regime de Previdência complementar; e
  4. Forma de parceria público-privada (Organização Social (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Esse material resultou num quadro comparativo por temas e unidades federativas destacando-se a legislação que dá suporte aos temas acima mencionados, além das formas de parcerias entre o Poder Público e o setor privado sem fins lucrativos, sua fundamentação jurídica que se encontra em leis específicas, as quais se encontram catalogadas na coletânea anexa, organizada por unidade federativa.

Da análise realizada, a partir das Constituições estaduais no tocante aos temas acima mencionados, conclui-se que todos os estados brasileiros observam a Constituição Federal no tocante à organização administrativa, até mesmo por ser ela o parâmetro para todas as demais organizações estaduais uma vez que a nossa Federação não tem liberdade para inovações que transgridam a Constituição Federal no tocante ao modelo organizativo da Administração Pública.

Data de publicação: 
terça-feira, 9. Abril 2013