Projeto de lei para qualificar como Organizações Sociais

Trata o presente processo de proposta de alteração do texto dalei Complementar no 846/98, realizada após discussões técnicas dos órgãos competentes desta Secretaria de Estado da Saúde.

A proposta de alteração pretende que seja excluído o §5° do artigo 6° da lei em tela, retirando, assim, a vedaç ão do estabelecimento de parcerias com Organizações Sociais de Saúde em serviços de saúde já existentes.

Da mesma forma, se requer a extinção do disposto no §4o do artigo 14 da lei no 846/98, que versa sobre a vedação de serem destinados às OSS estabelecimentos de saúde do Estado em funcionamento.

Finalmente se requer também a exclusão do §2° do ar tigo 16 da lei em tela, que proíbe o pagamento de vantagem pecuniária permanente pela organização social aos servidores afastados para estas entidades.
Além destas exclusões, pretende-se incluir na Lei no 846/98, a possibilidade de qualificação das fundações de apoio aos hospitais de ensino como organização social, desde que tenham existência de pelo menos 10 anos ou mais, quando da publicação da alteração da Lei.

Data de publicação: 
sexta-feira, 7. Novembro 2008

Tipo de publicação: