Portaria que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União

Publicado no DOU de hoje (03/04) a Portaria nr 66, de 31/03/17 que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

A Portaria objetiva estabelecer condições para o aprimoramento das práticas e processos de transferências voluntárias para assegurar uniformidade e geração de valor público, a partir do melhor aproveitamento de recursos federais descentralizados pela União, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, de fomento e de colaboração.

Os objetivos específicos são:

I - contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública;

II - aprimorar as competências dos servidores envolvidos;

III - promover a transparência na aplicação dos recursos públicos, mediante a divulgação e o compartilhamento de dados e informações;

IV - estimular o controle e participação sociais das ações e objetos executados; e

V - maximizar os resultados obtidos, em conformidade com as condições e parâmetros formalmente estabelecidos.

O Departamento de Transferências Voluntárias da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicará no prazo de cento e cinquenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Portaria, instrução normativa regulamentando a presente Portaria e estabelecendo, no âmbito do Sistema Siconv:

I - detalhamento do programa de excelência de gestão de transferências voluntárias;

II - recomendações de práticas de governança e gestão para atendimento dos critérios de excelência;

III - mecanismos, procedimentos e critérios de avaliação das práticas de governança e gestão;

IV - modelos e procedimentos para capacitação sistêmica dos partícipes; e

V - modelo de plano de implantação do projeto de melhoria da gestão e governança a ser executado pelos concedentes e convenentes

 

Portaria na íntegra http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/04/2017&jornal=1&pagina=99&totalArquivos=132

Data de Publicação: 
segunda-feira, 3. Abril 2017 - 14:18