Portaria sobre a gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos da União

Publicada a Portaria No 67, DE 31 DE MARÇO DE 2017, que dispõe sobre a gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, de fomento e de colaboração.

Os órgãos e entidades da Administração Pública que atuam no processo de transferências de recursos da União, operacionalizados por meio de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, fomento e colaboração, deverão adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão.

Os objetivos para a adoção de práticas relacionadas à gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão das transferências são:

I - criar e aprimorar a estrutura de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

II - estimular o comportamento íntegro na administração pública;

III - fomentar a adoção de boas práticas de gestão pública;

IV - prevenir possíveis desvios no uso dos recursos públicos;

V - prevenir possíveis desvios na execução da política pública; e

VI - estabelecer mecanismos de monitoramento e comunicação.

As diretrizes gerais para a adoção de práticas relacionadas à gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão das transferências

são as seguintes:

I - comprometimento do corpo diretivo da entidade;

II - valores éticos;

III - processos organizacionais íntegros;

IV - disseminação de informações necessárias ao fortalecimento da cultura e da valorização da gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

V - acompanhamento mediante avaliações periódicas para melhoria dos processos organizacionais;

VI - comunicação dos resultados ao corpo diretivo e a unidade de controle interno; e

VII - utilização dos resultados para apoiar a tomada de decisão.

A portaria na íntegra, link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/04/2017&jornal=1&pagina=99&totalArquivos=132

 

 

Data de Publicação: 
segunda-feira, 3. Abril 2017 - 15:58